Lei nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

O livro traz o texto integral da Lei nº 8.112/1990, promulgada em 11 de dezembro de 1990. A lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A norma trata de temas como o provimento dos cargos, a vacância, a remoção do servidor, a redistribuição, a substituição, seus deveres e direitos, o regime disciplinar e o processo administrativo.