Lei nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
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Modelo: Livro
Disponibilidade: Somente Digital
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Este volume
oferece ao leitor o texto integral da Lei nº 8.112/1990. Promulgada em 11 de
dezembro de 1990, ela dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A norma trata
de temas como o provimento dos cargos, a vacância, a remoção do servidor, a
redistribuição, a substituição, seus deveres e direitos, o regime disciplinar e
o processo administrativo.
Edição atualizada até julho de 2019.
Livro | |
Ano de edição | 2019 |
Editor | Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal |
Quantidade de páginas | 88 p. |
Prateleira | L21 |
Link PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/560157/Lei_8112_1ed.pdf |
EPUB | |
Link EPUB | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/560157/Lei_8112_1ed.epub |