Lei Maria da Penha e normas correlatas
Modelo: Livro
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O volume contém a Lei nº 11.340/2006, mais
conhecida como Lei Maria da Penha. Ela criou mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher e dispôs sobre a criação de juizados para esse
fim específico. A obra inclui os dispositivos constitucionais pertinentes, além
de leis e decretos. Ao final, reproduz-se o texto de três atos internacionais:
a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher, o Protocolo Facultativo a essa Convenção e a Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de
Belém do Pará.
Livro | |
Ano de edição | 2019 |
Autor | Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT |
Link PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/566467/lei_maria_da_penha_e_normas_correlatas_1ed.pdf |
EPUB | |
Link EPUB | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/566467/lei_maria_da_penha_e_normas_correlatas_1ed.epub |