Lei Maria da Penha e normas correlatas - 4a Edição
Modelo: Livro
Disponibilidade: Em estoque
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Atualizada até
outubro de 2022, a obra apresenta a Lei 11.340/2006, mais conhecida
como Lei Maria da Penha. Ela criou mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher e dispôs sobre a criação de juizados
para esse fim específico. O volume inclui outras normas importantes
relacionadas ao tema, além de três atos internacionais: a Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o
Protocolo Facultativo a essa Convenção e a Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém
do Pará.
Livro | |
Ano de Edição | 2022 |
Autor | Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT |
Qtd páginas | 99 pags. |
Link PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/603196/Lei_maria_penha_normas_correlatas_4ed.pdf |
EPUB | |
Link EPUB | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/603196/Lei_maria_penha_normas_correlatas_4ed.epub |