Modelo: Livro
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Atualizada até outubro de 2021, a obra apresenta a Lei no 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Ela criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispôs sobre a criação de juizados para esse fim específico. O volume inclui outras normas importantes relacionadas ao tema, além de três atos internacionais: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o Protocolo Facultativo a essa Convenção e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará.

Livro
Ano de Edição 2021
Autor Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Qtd páginas 95 pags.
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Link PDF https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/594316/lei_maria_penha_normas_correlatas_3ed.pdf
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