Modelo: Livro
Disponibilidade: Em estoque
R$3,00

O volume contém a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Ela criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispôs sobre a criação de juizados para esse fim específico. A obra inclui os dispositivos constitucionais pertinentes, além de leis e decretos. Ao final, reproduz-se o texto de três atos internacionais: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o Protocolo Facultativo a essa Convenção e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará.

Livro
Ano de edição 2020
Autor Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Quantidade de páginas
PDF
Link PDF https://mail.senado.leg.br/owa/redir.aspx?REF=znZGK_W8672zmGWSP-dwS4zv755m2cJCOrOXrhj3QS_xNJeMvl3YCAFodHRwczovL3d3dzIuc2VuYWRvLmxlZy5ici9iZHNmL2JpdHN0cmVhbS9oYW5kbGUvaWQvNTc3MDU0L0xlaV9NYXJpYV9kYV9QZW5oYV9ub3JtYXNfY29ycmVsYXRhc18yZWQucGRm
EPUB
Link EPUB https://mail.senado.leg.br/owa/redir.aspx?REF=G5seo_ogtfLYGCh9QrstLdFjQikF5cl42zLz0ZAlZeMkLusHwV3YCAFodHRwczovL3d3dzIuc2VuYWRvLmxlZy5ici9iZHNmL2JpdHN0cmVhbS9oYW5kbGUvaWQvNTc3MDU0L0xlaV9NYXJpYV9kYV9QZW5oYV9ub3JtYXNfY29ycmVsYXRhc18yZWQuZXB1Yg..