Lei de Responsabilidade Fiscal e Normas Correlatas - 2ª ed.
Produtos por marca Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Modelo: Livro
Disponibilidade: Em estoque
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Esta coletânea tem como
base a Lei Complementar no 101/2000. Mais conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), ela estabeleceu normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Além da LRF, o
volume apresenta os dispositivos constitucionais relacionados ao
assunto, bem como diversas outras normas, entre leis, decretos-leis e
decretos. Destacam-se a Lei no 4.320/1964 (Lei de Normas Gerais de Direito
Financeiro), a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a
Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Edição atualizada até setembro de 2022.
Livro | |
Ano de Edição | 2022 |
Autor | Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT |
Qtd páginas | 146 pgs. |
Link PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/602077/Lei_responsabilidade_fiscal_normas_correlatas.pdf |
EPUB | |
Link EPUB | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/602077/Lei_responsabilidade_fiscal_normas_correlatas.epub |