Lei de Responsabilidade Fiscal e Normas Correlatas - 1ª ed.
Produtos por marca Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Modelo: Livro
Disponibilidade: Em estoque
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Esta coletânea
tem como base a Lei Complementar no 101/2000. Mais conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), ela estabeleceu normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Além da LRF, o volume
apresenta os dispositivos constitucionais relacionados ao assunto, bem como
diversas outras normas, entre leis, decretos-leis e decretos. Destacam-se a Lei
no 4.320/1964 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro), a Lei no 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Livro | |
Ano de Edição | 2021 |
Autor | Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT |
Qtd páginas | 135 pgs. |
Link PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/593737/IRF_normas_correlatas.pdf |
EPUB | |
Link EPUB | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/593737/IRF_normas_correlatas.epub |