Produtos por marca Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Modelo: Livro
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Esta coletânea tem como base a Lei Complementar no 101/2000. Mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ela estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Além da LRF, o volume apresenta os dispositivos constitucionais relacionados ao assunto, bem como diversas outras normas, entre leis, decretos-leis e decretos. Destacam-se a Lei no 4.320/1964 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro), a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).


Livro
Ano de Edição 2021
Autor Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Qtd páginas 135 pgs.
PDF
Link PDF https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/593737/IRF_normas_correlatas.pdf
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