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Modelo: Livro
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O livro apresenta a Lei Complementar no 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Edição atualizada até setembro de 2022.

Livro
Ano de Edição 2023
Autor Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Qtd páginas 54 pgs.
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Link PDF https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/602080/Lei_responsabilidade_fiscal_3ed.pdf