Lei de Responsabilidade Fiscal – 25 anos

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Resultado do trabalho da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, a obra reúne 14 artigos de consultores legislativos e de orçamentos que acompanharam, desde sua origem, a evolução da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com linguagem clara, o texto apresenta diagnósticos, críticas e propostas técnicas para o aprimoramento da norma, com vistas ao fortalecimento institucional do Estado. Limites de despesa com pessoal, renúncias de receita, programação financeira, sustentabilidade da dívida pública, reserva de contingência e conflitos legislativos estão entre os temas abordados na obra, que é prefaciada pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e ex-consultor legislativo do Senado, Weder de Oliveira.
A LRF (Lei Complementar 101/2000) determina que os gastos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios sejam condizentes com a arrecadação de tributos desses entes políticos.