Lei de licitações e contratos administrativos: Lei n. 14.133/2021 - 2a edição

Este livro apresenta a nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021, que entrou em vigor em abril de 2021. A norma anterior, a Lei 8.666/1993, continua vigente, mas será revogada após decorridos dois anos da publicação da nova lei. Nesse período, a Administração poderá optar pela aplicação de uma ou outra ao licitar ou contratar diretamente, vedada a aplicação combinada das duas. O leitor pode encontrar a antiga Lei de Licitações em outro livro do Senado, intitulado Lei 8.666/1993: licitações e contratos. Pode ainda, caso queira obra mais ampla, recorrer à publicação Licitações e contratos administrativos, coletânea que reúne as duas leis, além de normas correlatas.