Lei 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis - 3a ed.

Este volume oferece ao leitor o texto integral da Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A norma trata de temas como o provimento dos cargos, a vacância, a remoção do servidor, a redistribuição, a substituição, seus deveres e direitos, o regime disciplinar e o processo administrativo.