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Há mais de setenta anos, o Código de Processo Penal (CPP) regula os direitos e as garantias processu..
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O Código Penal resultou dos estudos de uma comissão criada ainda durante o Estado Novo (1937-1945), ..
Coletânea básica penal - 8ª edição - 9788570187987
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A obra contém: o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940), a Lei das Contravenções Penais (Decreto-..
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