Produtos por marca Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Modelo: Livro
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O volume apresenta o Código de Processo Penal (CPP), que há mais de setenta anos regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime.

Por meio do Decreto-Lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo (1937-1945), assim como ocorreu com o Código Penal.

O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado Federal, a Coletânea básica penal. Além do CPP, ela reúne os dispositivos constitucionais relacionados ao tema, o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.

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187 páginas

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Link EPUB http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/554332/codigo_de_processo_penal_2ed.epub
Link PDF http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/554332/codigo_de_processo_penal_2ed.pdf
Livro
Ano de edição 2019
Autor Senado Federal
Editor Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal - COEDIT
Quantidade de páginas 188 p.

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