Produtos por marca Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Modelo: Livro
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A obra contém o texto da Lei nº 8.078, cuja existência já fora prevista nos arts. 5º, XXXII, 150 e 170 do texto constitucional de 1988. Promulgada em 11 de setembro de 1990 e reconhecida internacionalmente como um avançado marco na proteção e defesa do consumidor, ela passou a regular as relações de consumo no Brasil há mais de vinte anos. Além dela, o volume apresenta os dispositivos da Constituição da República e do Código Penal relativos ao tema, e algumas relevantes normas correlatas, como a Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados, além do Decreto nº 7.962/2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.

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Link EPUB http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/555106/cdc_e_normas_correlatas_3ed.epub
Link PDF http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/555106/cdc_e_normas_correlatas_3ed.pdf
Livro
Ano de edição 2019
Autor Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal - COEDIT
Editor Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal - COEDIT
Quantidade de páginas 131 p.

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