Produtos por marca Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Modelo: Livro
Disponibilidade: 817
R$3,00

Além dos dispositivos constitucionais concernentes ao tema, figuram na obra quatro atos internacionais ratificados pelo Brasil, entre os quais estão a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará”. Entre as normas correlatas, o leitor encontra a Lei nº 13.185/2015, que criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) e os Decretos números 7.037/2009 (que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3) e 6.029/2007 (que instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal). 



Links
Link EPUB http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/520763/assedio_v_1_0.epub
Link PDF http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/520763/assedio_1ed.pdf
Livro
Ano de edição 2016
Autor Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Quantidade de páginas 74 p.

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