Estatuto da Pessoa Idosa 6ª ed. (2022)

Apresenta-se aqui a Lei no 10.741/2003, que instituiu o Estatuto da Pessoa Idosa, com o propósito de regular todos os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

O Estatuto dispõe sobre como a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público devem atuar para garantir à pessoa idosa o efetivo direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.