Estatuto da Pessoa com Deficiência - 5ª edição
Produtos por marca Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Modelo: livro
Disponibilidade: Em estoque
Modelo: livro
Disponibilidade: Em estoque
R$4,00
A Lei nº 13.146/2015 fundamenta-se na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição da República. Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa norma tem o propósito de assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, com vistas à inclusão social da pessoa com deficiência em condições de igualdade com os demais cidadãos.
| Livro | |
| Ano de Edição | 2021 |
| Editor | COEDIT - Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal |
| Qtd páginas | 51 pags. |
| Link PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/592376/Estatuto_pessoa_deficiencia_5ed.pdf |
| EPUB | |
| Link EPUB | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/592376/Estatuto_pessoa_deficiencia_5ed.epub |
