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Modelo: Livro
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A Lei nº 13.146/2015 fundamenta-se na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição da República. Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa norma tem o propósito de assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, com vistas à inclusão social da pessoa com deficiência em condições de igualdade com os demais cidadãos. 



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Link EPUB http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/525766/estatuto_da_pessoa_com_%20deficiencia_2ed.epub
Link PDF http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/525766/estatuto_da_pessoa_com_%20deficiencia_2ed.pdf
Livro
Ano de edição 2016
Autor Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Quantidade de páginas 65 p.

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