Estatuto da Igualdade Racial e Normas Correlatas - 1a edição

Neste volume, a norma principal é a Lei no 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. A finalidade do Estatuto é garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, bem como a defesa dos direitos étnicos e o combate à discriminação. Figuram também na obra normas voltadas para a proteção dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. Esta edição, atualizada até abril de 2021, traz ainda os mais importantes atos internacionais relacionados ao tema da igualdade racial e étnica, entre os quais estão a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Livro
Ano de Edição	2021
Editor	Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Qtd páginas	120 p.
PDF
Link PDF	https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/589163/Estatuto_igualdade_racial_normas_correlatas.pdf
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