Estatuto da Criança e do Adolescente - 6ª edição
Produtos por marca Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Modelo: Livro
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Esta obra apresenta a Lei n 8.069/1990, que constitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele assegura a toda criança e a todo adolescente os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, além das oportunidades e facilidades que lhes facultem o desenvolvimento fÃsico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Edição atualizada até maio de 2023
| Livro | |
| Ano de Edição | 2023 |
| Editor | Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT |
| Qtd páginas | 122 p. |
| Link PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/611968/Estatuto_crianca_adolescente_6ed.pdf |
| EPUB | |
| Link EPUB | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/611968/Estatuto_crianca_adolescente_6ed.epub |
