Modelo: Livro
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A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o estatuto que assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais, além das oportunidades que lhes garantam o desenvolvimento fÃsico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças e adolescentes do PaÃs, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famÃlias ou a comunidade em que vivem.
Edição atualizada até abril de 2021.
Livro | |
Ano de Edição | 2021 |
Editor | Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT |
Qtd páginas | 118 p. |
Link PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/580393/Estatuto_crianca_adolescente_4ed.pdf |
EPUB | |
Link EPUB | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/580393/Estatuto_crianca_adolescente_4ed.epub |