Estatuto da Criança e do Adolescente - 4ª edição - 2021

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o estatuto que assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais, além das oportunidades que  lhes garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças e adolescentes do País, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. 

Edição atualizada até abril de 2021.