Este livro apresenta o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001. A norma regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes de ordem pública e interesse social que disciplinam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental.
Estatuto da Cidade: Lei nº 10.257/2001
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| Ano | 2024 |
| Editora | Senado Federal |
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