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Modelo: Livro
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Ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, o CTN instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Embora promulgado como lei ordinária, o CTN foi recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988 (art. 146, III). Com mais de meio século de existência, e considerado por muitos especialistas como um dos maiores monumentos jurídicos já produzidos no País, o CTN contribuiu para a sistematização do Direito Tributário brasileiro.





Livro
Ano de Edição 2022
Autor Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Qtd páginas 73 p.
Prateleira N026
PDF
Link PDF https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/600686/Codigo_tributario_nacional_4ed.pdf
EPUB
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