Código Tributário Nacional - 3ª ed.
Código Tributário Nacional - 3ª ed.
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Produtos por marca Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Modelo: Livro
Disponibilidade: Somente Digital
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Ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, o CTN instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Embora promulgado como lei ordinária, o CTN foi recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988 (art. 146, III). Com mais de meio século de existência, e considerado por muitos especialistas como um dos maiores monumentos jurídicos já produzidos no País, o CTN contribuiu para a sistematização do Direito Tributário brasileiro.
Livro | |
Ano de edição | 2017 |
Autor | Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT |
Quantidade de páginas | 73 p. |
Prateleira | N026 |
Link PDF | http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/531492/codigo_tributario_nacional_3ed.pdf |
EPUB | |
Link EPUB | http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/531492/codigo_tributario_nacional_.epub |