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Ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, o CTN instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Embora promulgado como lei ordinária, o CTN foi recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988 (art. 146, III). Com mais de meio século de existência, e considerado por muitos especialistas como um dos maiores monumentos jurídicos já produzidos no País, o CTN contribuiu para a sistematização do Direito Tributário brasileiro.





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Link EPUB http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/531492/codigo_tributario_nacional_.epub
Link PDF http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/531492/codigo_tributario_nacional_3ed.pdf
Livro
Ano de edição 2017
Autor Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Quantidade de páginas 73 p.
Prateleira N026

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