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Código Tributário Nacional - 3ª ed.
R$3,00
Ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, o CTN instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios. Embora promulgado como lei ordinária, o CTN foi recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988 (art. 146, III). Com mais de meio século de existência, e considerado por muitos especialistas como um dos maiores monumentos jurÃdicos já produzidos no PaÃs, o CTN contribuiu para a sistematização do Direito Tributário brasileiro.
| Links | |
| Link EPUB | http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/531492/codigo_tributario_nacional_.epub |
| Link PDF | http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/531492/codigo_tributario_nacional_3ed.pdf |
| Livro | |
| Ano de edição | 2017 |
| Autor | Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT |
| Quantidade de páginas | 73 p. |
| Prateleira | N026 |