Produtos por marca COEDIT
Modelo: Livro
Disponibilidade: 1155
R$3,00

Ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, o CTN instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Embora promulgado como lei ordinária, o CTN foi recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988 (art. 146, III). Com mais de meio século de existência, e considerado por muitos especialistas como um dos maiores monumentos jurídicos já produzidos no País, o CTN contribuiu para a sistematização do Direito Tributário brasileiro.

Baixe gratuitamente o livro em formato digital
EPUB PDF Como usar livros digitais
Livro
Prateleira N026

Escreva um comentário

Nota: HTML não suportado.
Imagem antispam