Código Penal - 5ª edição

Atualizado até fevereiro de 2022, o volume apresenta o Código Penal, que vigora no país há quase oito décadas. O Código Penal resultou dos estudos de uma comissão criada ainda durante o Estado Novo (1937-1945), presidida por Francisco Campos, ministro da Justiça de Getúlio Vargas. O projeto definitivo foi sancionado como Código Penal pelo Decreto-Lei n° 2.848, de dezembro de 1940, que só entrou em vigor em 1942.