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Modelo: Livro
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Este livro contém o Código de Processo Penal (CPP), que regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Instituído por meio do Decreto-lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor em 1942 e, desde então, foi objeto de diversas mudanças. Edição atualizada até fevereiro de 2023.

Livro
Ano de Edição 2023
Autor Senado Federal
Editor Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal - COEDIT
Qtd páginas 202 p.
PDF
Link PDF https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/608975/Codigo_processo_penal_5ed.pdf
EPUB
Link EPUB https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/608975/Codigo_processo_penal_5ed.epub