Código de Processo Penal - 5ª Edição
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Modelo: Livro
Disponibilidade: Em estoque
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Este livro contém o Código de Processo Penal
(CPP), que regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos
acusados de crime. Instituído por meio do Decreto-lei no 3.689/1941, o CPP
entrou em vigor em 1942 e, desde então, foi objeto de diversas
mudanças. Edição atualizada até fevereiro de 2023.
| Livro | |
| Ano de Edição | 2023 |
| Autor | Senado Federal |
| Editor | Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal - COEDIT |
| Qtd páginas | 202 p. |
| Link PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/608975/Codigo_processo_penal_5ed.pdf |
| EPUB | |
| Link EPUB | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/608975/Codigo_processo_penal_5ed.epub |
