Código de Processo Penal - 4ª Edição
Produtos por marca Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT
Modelo: Livro
Disponibilidade: Em estoque
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R$6,00
Em edição atualizada até
fevereiro de 2022, o livro contém o Código de Processo Penal (CPP), que
regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de
crime. Instituído por meio do Decreto-lei no 3.689/1941, o CPP entrou em
vigor em 1942 e, desde então, foi objeto de diversas mudanças.
| Livro | |
| Ano de Edição | 2022 |
| Autor | Senado Federal |
| Editor | Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal - COEDIT |
| Qtd páginas | 145 p. |
| Link PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/596709/Codigo_de_processo_penal_4ed.pdf |
| EPUB | |
| Link EPUB | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/596709/Codigo_de_processo_penal_4ed.epub |
