Coleção ambiental – Florestas - 9788570185822

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Resumo

A norma central deste volume é a Lei nº 12.651/2012, marco legal que substituiu a Lei nº 4.771/1965, também conhecida como Código Florestal Brasileiro.

Coleção ambiental – Florestas - 9788570185822

Detalhes

Dado que jamais teve o propósito de esgotar o tema da proteção da flora nacional – muito embora sua ementa contivesse a expressão “Código Florestal” –, considerava-se inadequada a denominação Código Florestal Brasileiro para a Lei nº 4.771/1965, que em 2012 foi substituída pela Lei nº 12.651. Além dos dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, esta edição contém o texto integral da Lei Complementar nº 140/2011 e o da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, bem como o de outras leis e decretos correlatos. Ao final, o leitor encontra um pormenorizado índice de temas e entidades. 336 páginas

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Principais Características

Autor: SENADO FEDERAL/COORDENAÇÃO DE EDIÇÕES TÉCNICAS
Ano Edição: 2015
Número da edição:
Editor: SENADO FEDERAL/COORDENAÇÃO DE EDIÇÕES TÉCNICAS

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