Coleção ambiental – Água

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Resumo

A Lei nº 9.433/1997 ocupa posição central nesta edição. Ela cumpre a prescrição constitucional que determina a instituição de um “sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos” ao instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

Coleção ambiental – Água

Detalhes

A Lei nº 9.433/1997, que também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é precedida pelos dispositivos constitucionais e por atos internacionais relativos ao tema, e seguida de inúmeras normas correlatas, entre as quais está o Decreto nº 24.643/1934, mais conhecido como Código de Águas, o qual contém dispositivos ainda válidos, desde que não colidentes com a Constituição e norma principal deste volume. 419 páginas

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Principais Características

Autor: Senado Federal/Coordenação de Edições Técnicas
Ano Edição: 2015
Número da edição:
Editor: Senado Federal/Coordenação de Edições Técnicas

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