Coletânea básica penal

• Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940)
Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941)
• Código de Processo Penal
(Decreto-Lei nº 3.689/1941)
Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914/1941)
Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
Lei dos Juizados Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995)
Dispositivos constitucionais
Índice temático do Código Penal


 

Código Penal


Código de Processo Penal

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