Educação básica

 

Licitações, contratos e convênios públicos

• Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos)
 dispositivos constitucionais
Decreto nº 6.170/2007 (dispõe sobre normas
relativas às transferências de recursos da União
mediante convênios e contratos de repasse)
índice remissivo da Lei nº 8.666/1993


 

Lei nº 8.666 –
Licitações e contratos

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