Licitações, contratos e convênios públicos - 9788570188403

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Resumo

A norma central desta coletânea é a Lei nº 8.666, que, promulgada em 1993, regulamentou o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Licitações, contratos e convênios públicos - 9788570188403

Detalhes

Além da Lei nº 8.666/1993, a obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, além de outras leis e diversos decretos – entre os quais está o Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Encerra o volume um índice remissivo da Lei nº 8.666/1993. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas publicadas pelo Senado Federal.

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Principais Características

Autor: Senado Federal/ Coordenação de Edições Técnicas
Ano Edição: 2017 (atualizada até julho de 2017)
Número da edição:
Editor: Senado Federal/Coordenação de Edições Técnicas

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