Lei n. 8.666/1993 - Licitações e contratos - 9788570188403

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Resumo

Esta edição contém a Lei no 8.666, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos.

Lei n. 8.666/1993 - Licitações e contratos - 9788570188403

Detalhes

Promulgada em 1993, a Lei no 8.666 regulamentou o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, ao instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública. O leitor pode encontrar mais informações sobre o assunto em outra obra do Senado: Licitações, contratos e convênios públicos. Além da Lei no 8.666/1993, essa coletânea legislativa apresenta outras leis e decretos, bem como os dispositivos constitucionais relacionados ao tema.

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Principais Características

Autor: Senado Federal/ Coordenação de Edições Técnicas
Ano Edição: 2017 (atualizada até julho de 2017)
Número da edição:
Editor: Senado Federal/Coordenação de Edições Técnicas

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