Lei de Responsabilidade Fiscal - 1 ed - 9788570188328

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Resumo

O volume apresenta a Lei Complementar nº 101, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei de Responsabilidade Fiscal - 1 ed - 9788570188328

Detalhes

A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em 4 de maio de 2000, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O leitor pode encontrar mais informações sobre o tema em outra obra do Senado: Gestão orçamentária pública. Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa coletânea legislativa apresenta outras leis e decretos, bem como os dispositivos constitucionais relacionados ao assunto. 51 páginas

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Principais Características

Autor: Senado Federal / Coordenação de Edições Técnicas
Ano Edição: 2017 (atualizada até junho de 2017)
Número da edição:
Editor: Senado Federal / Coordenação de Edições Técnicas

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