Patrimônio Cultural - 9788570185594

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Resumo

O volume apresenta, entre as normas mais recentes, a Lei nº 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), e o Decreto nº 7.387/2010, que institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências.

Patrimônio Cultural - 9788570185594

Detalhes

Atualizada até agosto de 2014, Patrimônio cultural contém os dispositivos constitucionais pertinentes e alguns atos internacionais significativos, como a Convenção sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais. Contém ainda a Lei nº 10.413/2002, que determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização, além da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Ao final, a obra apresenta um minucioso índice geral de assuntos e entidades. 144 páginas

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Principais Características

Autor: Senado Federal - Coordenação de Edição Técnicas
Ano Edição: 2014
Número da edição:
Editor: Senado Federal - Coordenação de Edição Técnicas

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