Governança pública 2ª ed. – 9788570188632

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Resumo

A norma basilar desta coletânea é a Lei no 10.180, que, a partir de fevereiro de 2001, passou a disciplinar os sistemas de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade e controle interno no âmbito do Poder Executivo federal.

Governança pública 2ª ed. – 9788570188632

Detalhes

A par dessa lei e de alguns atos internacionais, a obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, diversos decretos – entre eles, o Decreto no 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestaado aos usuários dos serviços públicos, e o Decreto de 7 de março de 2017, que criou o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente.

Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas também editadas pelo Senado Federal.121 páginas

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Principais Características

Autor: Senado Federal / Coordenação de Edições Técnicas
Ano Edição: 2017
Número da edição:
Editor: Senado Federal/Coordenação de Edições Técnicas

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