Normas internas do Congresso Nacional

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  1. Regimento Interno do Senado Federal - Vols. I e II - 2016

    Regimento Interno do Senado Federal - Vols. I e II - 2016

    R$18,00

    Esta obra oferece aos parlamentares, aos servidores da Casa e a todos os demais interessados no processo legislativo pleno acesso às normas que regulam o funcionamento do Senado Federal.

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  2. Regimento Comum do Congresso Nacional - 2015

    Regimento Comum do Congresso Nacional - 2015

    R$9,00

    O texto consolidado do Regimento Comum foi originalmente aprovado pela Resolução nº 1, de 1970-CN. Parte de seus dispositivos, porém, foi revogada ou alterada pela Constituição Federal de 1988 e por várias Resoluções subsequentes. 

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