Mulher - 9788570186553

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Resumo

Neste alentado volume, o leitor encontra quase uma centena de normas relativas aos direitos da mulher. 

Mulher - 9788570186553

Detalhes

Além dos dispositivos da Constituição da República concernentes ao tema, a obra contém o texto de vinte atos internacionais, ratificados ou não pelo Brasil, entre os quais está a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em 1994. Entre as dezenas de normas correlatas, figuram no volume a Lei Complementar nº 150/2015 (que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico), a Lei nº 13.109/2015 (que trata da licença à gestante e à adotante) e a Lei nº 11.340/2006 (que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e que é mais conhecida como “Lei Maria da Penha”). 256 páginas

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Principais Características

Autor: Senado Federal / Coordenação de Edições Técnicas
Ano Edição: 2015
Número da edição:
Editor: Senado Federal / Coordenação de Edições Técnicas

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