Consumidor: CDC e normas correlatas - 9788570185631

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Resumo

Esta edição reproduz o texto integral da histórica lei que, promulgada dois anos depois da Constituição de 1988, passou a regular as relações de consumo no Brasil a partir de 1991.

Consumidor: CDC e normas correlatas - 9788570185631

Detalhes

Esta edição reproduz o texto integral da Lei nº 8.078, cuja existência já fora prevista nos arts. 5º, XXXII, 150 e 170 do texto constitucional de 1988. Promulgada em 11 de setembro de 1990 e reconhecida internacionalmente como um avançado marco na proteção e defesa do consumidor, ela passou a regular as relações de consumo no Brasil há mais de vinte anos. Além dela, o volume apresenta os dispositivos da Constituição e do Código Penal relativos ao tema, e algumas relevantes normas correlatas, como a Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados, e a Resolução da Anatel nº 632/2014, que aprova o Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. 116 páginas

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Principais Características

Autor: SECRETARIA DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES - COORDENAÇÃO DE EDIÇÕES TÉCNICAS
Ano Edição: 2014
Número da edição:
Editor: SECRETARIA DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES - COORDENAÇÃO DE EDIÇÕES TÉCNICAS

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