Microempreendedor individual (Mei) - primeiro degrau de atividade empresarial legalizada

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Resumo

Este volume destaca a legislação que trata da atividade do microempreendedor individual, a fim de facilitar a compreensão dos direitos e deveres previstos na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

Microempreendedor individual (Mei) - primeiro degrau de atividade empresarial legalizada

Detalhes

O Brasil tem-se consolidado como um grande mercado. Ao diminuir as desigualdades sociais, o Estado brasileiro fez crescerem as camadas médias da população, de modo que houve a incorporação não só de novas classes consumidoras, mas também de novos segmentos empreendedores. É nesse contexto que a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. São destacados ainda os dispositivos constitucionais pertinentes e a legislação de maior abrangência, incluindo as alterações realizadas por textos legais publicados posteriormente. Assim, a legislação objeto desta publicação visa a contribuir para o incremento dos negócios no País. 179 páginas.


Principais Características

Autor: Senado Federal/Coordenação de Edições Técnicas
Ano Edição: 2013
Número da edição:
Editor: Senado Federal/Coordenação de Edições Técnicas

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