Carregando, favor aguardar ...
Detalhes
Ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, o CTN instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Embora promulgado como lei ordinária, o CTN foi recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988 (art. 146, III). Com mais de meio século de existência, e considerado por muitos especialistas como um dos maiores monumentos jurídicos já produzidos no País, o CTN contribuiu para a sistematização do Direito Tributário brasileiro.
Baixe gratuitamente o livro em formato digital | ![]() |
![]() |
![]() |
![]() |
Principais Características
Autor: Coordenação de Edições Técnicas
Ano Edição: 2017 (atualizada até agosto de 2017)
Número da edição: 1ª
Editor: Senado Federal
Ano Edição: 2017 (atualizada até agosto de 2017)
Número da edição: 1ª
Editor: Senado Federal