Igualdade racial e étnica

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Resumo

Neste volume, a norma central é a Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.

Igualdade racial e étnica

Detalhes

O Estatuto da Igualdade Racial destina-se não só à garantia de efetivação da igualdade de oportunidades, mas também à defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e ao combate a todas as formas de discriminação e intolerância étnica no País. Figuram na obra os dispositivos constitucionais e mais de dez leis e decretos relacionados ao tema. Além deles, o leitor encontra no volume o texto de atos internacionais, ratificados ou não pelo Brasil, entre os quais está a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinada em 1966, e o Pacto de São José da Costa Rica, feito em 1969. 206 páginas

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Principais Características

Autor: Senado Federal
Ano Edição: 2016
Número da edição:
Editor: Coordenação de Edições Técnicas

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