Governança pública

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Resumo

A norma basilar desta coletânea é a Lei nº 10.180, que, a partir de fevereiro de 2001, passou a disciplinar os sistemas de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade e controle interno no âmbito do Poder Executivo federal.

Governança pública

Detalhes

A par dessa lei e de alguns atos internacionais, a obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, a Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) e diversos decretos – entre eles, o Decreto de 7 de março de 2017, que criou o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas também editadas pelo Senado Federal. 171 páginas

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Principais Características

Autor: Senado Federal / Coordenação de Edições Técnicas
Ano Edição: 2017
Número da edição:
Editor: Senado Federal/Coordenação de Edições Técnicas

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