Estatuto da Pessoa com Deficiência – 2ª edição

Dê Sua Opinião Sobre o Produto

R$3,00

Em estoque

Resumo

Apresenta-se, neste volume, o texto da Lei nº 13.146, que, promulgada em julho de 2015, instituiu a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Estatuto da Pessoa com Deficiência – 2ª edição

Detalhes

A Lei nº 13.146/2015 fundamenta-se na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição da República. Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa norma tem o propósito de assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, com vistas à inclusão social da pessoa com deficiência em condições de igualdade com os demais cidadãos. 65 páginas

Baixe gratuitamente o livro em formato digital
EPUB PDF Como usar livros digitais

Principais Características

Autor: Senado Federal/Coordenação de Edições Técnicas
Ano Edição: 2016
Número da edição:
Editor: Senado Federal/Coordenação de Edições Técnicas

Tags do Produto

Use espaços para separar as Tags. E aspas simples (') para frases.

Carregando, favor aguardar ...
Processando, favor aguardar ...
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11