Estatuto da criança e do adolescente - 9788570188847

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Resumo

Esta obra apresenta o texto integral da Lei nº 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.

Estatuto da criança e do adolescente - 9788570188847

Detalhes

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto que assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais, além das oportunidades que lhes garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças e adolescentes do País, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. 115 páginas

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Principais Características

Autor: Coordenação de Edições Técnicas
Ano Edição: 2017 (atualizada até outubro de 2017)
Número da edição:
Editor: Senado Federal / Coordenação de Edições Técnicas

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