Consumidor

CDC e normas correlatas

 

 

 

 

Esta edição reproduz o texto integral da Lei nº 8.078, cuja existência já fora prevista nos arts. 5º, XXXII, 150 e 170 do texto constitucional de 1988. Promulgada em 11 de setembro de 1990 e reconhecida internacionalmente como um avançado marco na proteção e defesa do consumidor, ela passou a regular as relações de consumo no Brasil a partir de 1991.

Além dela, este volume apresenta os dispositivos da Constituição e do Código Penal relativos ao tema, e algumas relevantes normas correlatas, como a Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados, e a Resolução da Anatel nº 632/2014, que aprova o Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.

 

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