Código Tributário Nacional - 3ª ed. - 9788570188502

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Resumo

Esta edição contém o texto da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Com 218 artigos, ela também é conhecida como Código Tributário Nacional (CTN).

Código Tributário Nacional - 3ª ed. - 9788570188502

Detalhes

Ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, o CTN instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Embora promulgado como lei ordinária, o CTN foi recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988 (art. 146, III). Com mais de meio século de existência, e considerado por muitos especialistas como um dos maiores monumentos jurídicos já produzidos no País, o CTN contribuiu para a sistematização do Direito Tributário brasileiro.

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Principais Características

Autor: Coordenação de Edições Técnicas
Ano Edição: 2017 (atualizada até agosto de 2017)
Número da edição:
Editor: Senado Federal

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