Assédio

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Resumo

Neste volume, figuram mais de dez normas relativas a assédio moral e sexual, entre as quais está a Lei no 13.185/2015, que criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Assédio

Detalhes

Além dos dispositivos constitucionais concernentes ao tema, a obra apresenta quatro atos internacionais ratificados pelo Brasil, entre os quais estão a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará”. Entre as normas correlatas, o leitor encontra os Decretos 

76 páginas

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Principais Características

Autor: Senado Federal
Ano Edição: 2016
Número da edição:
Editor: Coordenação de Edições Técnicas

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